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Município de Caxias terá que regularizar barragem sobre rio
A 1ª Câmara Cível do TJMA determinou que o município de Caxias realize os estudos e licenciamentos ambientais de uma barragem construída em 2002, sem a observância das normas ambientais. O ente pagará multa diária de R$ 1 mil, caso descumpra o prazo determinado pelo órgão ambiental competente.

A decisão original se deu em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que informou a construção de uma barragem no leito do Riacho Mangabeira, pertencente à bacia hidrográfica do Rio Itapecuru. O Riacho fica na zona rural de Caxias, na altura do povoado Buenos Aires, e foi construída sem realização do prévio estudo e relatório de impacto ambiental.

O MPE argumentou que a barragem não suportou o volume das águas e rompeu, causando prejuízos à comunidade ribeirinha, tendo sido posteriormente reparada pela Prefeitura, desta vez represando completamente as águas e provocando seca numa parte da comunidade e inundações em outra, causando prejuízos em áreas cultivadas e de cobertura vegetal, como o babaçu.

O juiz da 1ª Vara de Caxias, Sidarta Gautama, determinou a regularização da obra, com a realização dos relatórios e estudos junto ao órgão ambiental competente, que são instrumentos necessários para evitar danos ou compensar os problemas causados pela obra.

A desembargadora Raimunda Bezerra relatou recurso necessário, e manteve a sentença do juiz, destacando que a construção em área de preservação permanente sem os devidos estudos fere a Constituição Federal e o princípio ambiental da precaução.
 
 
 
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