São Luís | Maranhão
 
   


Márcio Endles
 



Movimento Social de Combate a Corrupção do Brasil exporta experiência
Juiz libera acusados de furto de melancias em Decisão Brilhante
STF cassa privilégios concedidos aos juízes do RN
Ótimo artigo sobre Exame da OAB e sua constitucionalidade
PPS, DEM e PSDB entram com ADI no Supremo contra fixação do mínimo por decreto
Decisão de TJ torna jurídico o adágio popular: “...” de bêbado não tem dono!
União homossexual vence de 3x2 mas ainda faltam 4 ministros votarem no STJ
Justiça manda São Paulo devolver Taça de Pentacampeão para CBF
Atenção Advogados Trabalhistas: Novo envio eletrônico na Justiça do Trabalho
BBB: destruição dos Heróis e Valores sociais?
Presidente do STF quer rapidez do Senado para Novo Ministro
Em Defesa da OAB, seu Presidente e da Verdade!
STF indefere pedido de Liminar de Candidato atingido pela Lei da Ficha LImpa
Posição do STF pode mudar forma da contagem de votos e com isso resultados das eleições
Planos devem cobrir doenças reconhecidas pela OMS
Exame da OAB é constitucional!
Supremo altera Regimento Interno e cria nova classe processual
Finalmente férias aos advogados: Parabéns a OAB/MA na pessoa do presidente Mário Macieira e toda Diretoria!
Administração deve notificar concursado pessoalmente para posse e apresentar documentos
Teorias da Conspiração


Páginas: 1  2  3  >>  >>|

  Resultados: 1 a 20 de 58 Páginas

09/12/2010
Supremo altera Regimento Interno e cria nova classe processual

    No dia 1º deste mês os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram alterar o artigo 323 do Regimento Interno da Corte para permitir que o presidente da corte atue como relator dos recursos extraordinários durante o processo de reconhecimento de repercussão geral.

    Caso a repercussão geral do tema tratado no recurso seja reconhecida, o processo será distribuído, por sorteio, a um relator. O artigo 13 do Regimento Interno já permite que o presidente seja o relator de recursos extraordinários e agravos de instrumento até eventual distribuição, mas diante de dificuldades de gerenciamento interno dos recursos representativos da controvérsia, a nova alteração foi proposta.

    Na mesma sessão, foi alterado também o artigo 325 do Regimento com o objetivo de fortalecer o instituto da repercussão geral, fazendo com que os chamados “representativos da controvérsia” cumpram seu verdadeiro papel, ou seja, forneçam o maior número possível de subsídios relativos ao tema objeto do recurso, já que o entendimento a ser fixado pelo STF será uniformizado.

Na sistemática atual, o ministro relator tem acesso a um número reduzido de processos, sendo os demais, de outros relatores, devolvidos por decisão monocrática à instância de origem, para que lá aguardem a decisão do STF.

    Com isso, os diferentes argumentos trazidos nos diversos processos não são aproveitados. A emenda regimental resolve este problema, na medida em que permite ao relator do recurso paradigma fazer uma reunião de processos e analisar de maneira ampla a questão tratada.

    Para dar celeridade e simplificar o julgamento de recursos em que se aplica a jurisprudência pacífica da corte, foi aberta a possibilidade do julgamento de mérito desses processos por meio eletrônico (Plenário Virtual). Essas alterações foram aprovadas contra os votos dos ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

    Foi aprovada, ainda, resolução instituindo uma nova classe processual no STF, denominada Recurso Extraordinário com Agravo (aRE) para o processamento de agravo apresentado contra decisão que não admite Recurso Extraordinário à Corte. A medida foi necessária em razão da nova Lei do Agravo (Lei 12.322/2010), que entra em vigor na próxima semana. Agora haverá o RE e o RE com Agravo (aRE).

    Com a nova lei, os agravos destinados a provocar o envio de recursos extraordinários não admitidos no tribunal de origem deixam de ser encaminhados por instrumento (cópias), para serem remetidos nos autos principais do Recurso Extraordinário. A nova regra processual modificou não somente o meio pelo qual o agravo é encaminhado ao STF, mas também a sua concepção jurídica, já que o Agravo deixa de ser um recurso autônomo, passando a influenciar o conhecimento do próprio RE. Os ministros decidiram que essa sistemática também se aplica a matéria penal.

Fonte: www.conjur.com.br
 
 
Páginas:
Resultados: 1 to 0 de 0