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Márcio Endles
 



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Administração deve notificar concursado pessoalmente para posse e apresentar documentos
Teorias da Conspiração


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02/12/2010
Administração deve notificar concursado pessoalmente para posse e apresentar documentos

Já venho defendendo esta tese de que o cidadão que foi aprovado em concurso público seja notificado pessoalmente para apresentação dos documentos necessários, bem como para tomar posse no cargo, pois as publicações por Diário da Justiça ainda é uma realidade difícil para grande parte da população brasileira, principalmente nos rincões.

Com todas as formas de notificação pessoal do cidadão de hoje em dia não há justificativa para publicação do diário como praxe. Bastaria que nos editais dos concursos houvesse espaço para que o candidato além do seu endereço residencial, que possibilita a notificação pessoal por meio de carta com aviso de recebimento, declinar endereço eletrônico, por exemplo, mas é claro que opcional e com a advertência de que possíveis comunicações seriam feitas via email e sob a responsabilidade do candidato. Afinal é o candidato que tem interesse em ser o mais rápido possível comunicado e assumir sua vaga.

O STJ decidiu restabelecer o prazo para que uma mulher nomeada em concurso público apresente os documentos necessários e realize os exames médicos exigidos para a posse no cargo de assistente administrativo do estado de Roraima. A mulher afirmou que mora numa cidade que não tem acesso ao Diário Oficial e, por isso, não tomou conhecimento de sua nomeação. Por isso, perdendo o prazo para apresentar a documentação.

No STJ, o recurso em mandado de segurança foi impetrado contra a decisão do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) que, ao negar o pedido, afirmou que não há no edital qualquer previsão de convocação pessoal dos candidatos para qualquer ato relativo ao concurso.

A defesa da candidata alega que a manutenção da posição do TJRR ofende o direito individual líquido e certo dela ser empossada no cargo para o qual conseguiu aprovação em concurso público. Para tanto, citou a Súmula 16 do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirma que todo funcionário nomeado por concurso público tem direito à posse.
Afirmou, ainda, que o Estado tem a obrigação de promover sua intimação pessoal, ainda mais porque ela é servidora efetiva do estado de Roraima, não devendo ser reconhecida sua responsabilidade pelo prejuízo causado, uma vez que tal intimação não ocorreu. Por fim, solicitou a restituição do prazo para a posse.

Para a relatora, ministra Laurita Vaz, mesmo que no edital não haja norma prevendo a intimação pessoal de candidato, a administração pública tem o dever de intimar pessoalmente quando há o decurso de tempo razoável entre a homologação do resultado e a data da nomeação – nesse caso, mais de um ano –, em atendimento aos princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade.

Os ministros da Quinta Turma seguiram o voto da relatora para que seja restituído o prazo para a apresentação dos documentos. Eles levaram em consideração que, mesmo com as dificuldades de acesso à informação, a nomeada protocolou pedido administrativo de nomeação e posse no cargo, aproximadamente 60 dias após a publicação do edital de convocação. A decisão foi unânime.

O caso não é inédito, mas reforça a nova jurisprudência que o STJ está firmando sobre o tema. A relatora do recurso, ministra Laurita Vaz, citou dois precedentes do STJ. Em 2008, a Quinta Turma decidiu que um candidato aprovado em concurso para escrivão da Polícia Civil do Estado da Bahia teria direito a nova convocação para posse. Ele foi informado da nomeação apenas por publicação no Diário Oficial do estado. O relator foi o ministro Arnaldo Esteves Lima (RMS 22508).

Este ano, a Sexta Turma aderiu ao mesmo entendimento. Seguindo voto da ministra Maria Thereza de Assis Moura, o órgão considerou uma violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade a efetivação do ato de nomeação somente mediante publicação no diário oficial.
No caso analisado, também não havia previsão expressa de intimação pessoal do candidato. O concurso era para procurador do estado de Minas Gerais e a nomeação se deu mais de três anos da data de homologação do concurso (RMS 21554).

Fonte: www.stj.jus.br
 
Relve Morais - Eis o grande problema de nossa pesada buracracia, por exemplo eu fiz o ultimo concurso no Estado do Tocantins fui classificado e tudo mais, contudo o governo do estado chamava o pessoal aos poucos, ou seja perdir a data para apresentar documentos, não entrei com uma ação pois já tinha outros concursos aqui no MA... Nossa burocracia é raquitica e urge ser modernizada... Parabéns meu amigo...

 
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